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Lisboa,
27 de Janeiro de 2004
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Estimado(a)
Leitor(a), |
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Soube-se hoje que está a ser investigada uma burla que atingirá
2 milhões de euros.
Segundo a imprensa, um
técnico oficial de contas burlaria as empresas suas clientes,
recebendo delas o valor do IVA apurado, mas entregando ao Estado
unicamente 20 por cento e apropriando-se do valor restante para si
mesmo.
Esta história tem tudo
de trivial, excepto que decorreria desde o longínquo ano
de 1997.
E só agora o
Ministério das Finanças deu pelo gato e, mesmo assim, no decurso
de uma queixa-crime, apresentada por uma das lesadas.
Dou comigo a pensar
como é possível que 14 empresas dos concelhos de Ovar, Feira e Espinho
entreguem ao Estado, de forma reiterada, apenas vinte por cento do
IVA devido, sem que, pelos vistos, ninguém tenha dado pela falta
dos restantes oitenta por cento, ou seja, sem que ninguém haja
reparado que faltavam 2 milhões de euros, durante sete longos
anos.
Pergunto-me se as
prioridades na DGCI não estarão trocadas. E se, em vez de quase
se esgotar os recursos de inspecção na análise das bagatelas
fiscais do IRS, não deveria antes apostar-se numa fiscalização
eficiente, diria, omnipresente, das operações tributáveis em
IVA.
Dir-me-ão que fazer isso significaria deixar escapar por entre os
dedos da Administração fiscal os reembolsos do IRS.
Mas então,
interrogo-me de novo: que racionalidade pode levar a que o sistema
de administração do IRS consista sobretudo numa máquina de
processar reembolsos?
Como já disse num
texto anterior, acho necessário um novo conceito no IRS, que
transforme este imposto em algo perceptível pelo cidadão e,
sobretudo, simples de gerir.
Uma vez isso adquirido,
ganhar-se-iam, no tocante à inspecção, importantes recursos que
poderiam ser aplicados onde a fraude pode "doer" a
sério. Por exemplo, no IVA.
E assim talvez pudesse
evitar-se que alguém enganasse impunentemente o Estado durante
sete longos anos. |
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Em Espanha, o Secretário de Estado da "Hacienda" (que
gere, entre outros, a Administração tributária), tem sido
acusado de ser o autor do "Manual de Produtos
Fiduciários" de um banco, quando era aí empregado.
Este Manual descrevia
operações e procedimentos destinados a tornar determinadas
operações e movimentos de fundos opacos fiscalmente, mediante o
recurso a jurisdições off-shore, nomeadamente, na Ilha de
Jersey.
Segundo Gaspar
Llamazares, Coordenador Geral da Isquierda Unida, o agora
Secretário de Estado "era uma pessoa especialista em propor
mecanismos de evasão fiscal. É como pôr a raposa a guardar o
galinheiro".
De referir que o juiz
Baltasar Gárzon não tem aceite imputar estas acusações ao
Secretário de Estado da "Hacienda".
A ideia de ter uma
raposa a guardar o galinheiro não é necessariamente uma má
ideia.
De facto, no plano
fiscal, parece-me que seria muito interessante contratar uma velha
raposa para impedir as outras raposas de entrarem no galinheiro.
Provavelmente, esta é
a solução simples que ainda não foi experimentada em Portugal:
combater a evasão e a fraude fiscais com especialistas na
matéria e não com peritos em contabilidade pública ou em
processos-crime. |
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Ainda a propósito de fraudes, o assunto do dia parece ser a falta
da entrega da retenção de contribuições para a Segurança
Social, pelo Ministério da Justiça, no valor de 670 mil euros.
Estamos a falar, como
é bom de ver, de contribuições parafiscais retidas na fonte por
um Ministério e que não foram entregues atempadamente nos cofres
do Estado.
Não conheço os pormenores
do caso e por isso não posso ser peremptório. Contudo, o artigo 107.º,
do Regime Geral das Infracções Tributárias, relativo ao crime
de abuso de confiança contra a segurança social, prevê que
"as entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, são punidas
com pena de prisão" que poderá ser até três anos,
nuns casos e até cinco anos em outros.
De acordo com o
"Público Online", "fonte oficial do gabinete da ministra Celeste Cardona confirma a situação, mas assegura que esta está em vias de ser regularizada".
Lendo isto, não deixo
de pensar no que seria qualquer um de nós a dizer ao magistrado
do Ministério Público: "Senhor Doutor, é verdade que a
sociedade não entregou as contribuições retidas, mas
asseguro-lhe que a situação está em vias de ser
regularizada".
E lembro-me do
administrador da Oliva há uns anos atrás, que disse ao Tribunal
que pagara os salários com dinheiro dos impostos. Foi preso. |
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Respigo algumas passagens de um livro de Klaus Tipke, intitulado
"Moral Tributária do Estado e dos Contribuintes" -
Trad., Madrid: Ed. Marcial Pons, 2002:
"O pensamento
fiscal de muitos políticos - além de orientado para as
eleições - encontra-se impregnado de considerações
económicas. Há demasiados políticos que vêem no Direito
tributário um veículo de natureza económica e se esquecem das
considerações jurídicas".
"A orientação da
política fiscal para finalidades extra-fiscais com intuitos
predominantemente eleitoralistas conduziu a uma
desjurisdificação, a uma fugacidade e a uma enorme complicação
do Direito tributário".
Nada que não seja aplicável
por cá... |
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