Volume I, nº 3 Autor: Martins Alfaro

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Lisboa, 13 de Novembro de 2003         



Estimado(a) Leitor(a),


        Como certamente já saberá, foram publicados os novos códigos do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), IMT (Impostos Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e Imposto do Selo, assim se efectivando a reforma da tributação sobre o património que se encontrava já prometida desde o longínquo ano de 1989, ano da entrada em vigor da Contribuição Autárquica.
        As normas relativas a avaliações (ou seja, cerca de metade do Código do IMI) estão já em vigor hoje.
        Demonstrando uma eficiência inabitual, o Ministério das Finanças publicou hoje a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz e o modelo de participação de prédio urbano arrendado.
        Pelo menos, desta vez pouparam ao cidadão as habituais confusões com modelos de impressos por publicar (embora, diga-se, neste aspecto a procissão ainda vá no adro).


        O IMI, na parte restante, entra em vigor no próximo dia 1 de Dezembro, ainda a tempo de ser liquidado e cobrado já no primeiro semestre de 2004.
        Tanta pressa não parece bom prenúncio. Com efeito, parece que a receita fiscal do IMI será claramente superior à que resultaria da Contribuição Autárquica. Terá sido essa a razão da pressa?
        À falta de dados concretos, refiram-se  as declarações de um responsável da empresa de consultoria Ernst & Young, para quem «todos irão pagar mais» com o IMI.
        Este responsável deu o exemplo de um imóvel que sendo tributado em mil euros de contribuição autárquica, poderá ser tributado em 1.080 euros, em IMI, apesar de a taxa descer de 1,3% para 0,8%.
        Claro que todos sabemos que, nestas alturas de reformas tributárias, há sempre quem fique a pagar menos e quem fique a pagar mais, mas a verdade é que, no caso do IMI, parece que só se consegue encontrar quem fique a pagar mais. 


        E a propósito de pagar mais: o Exmo. Sr. Dr. Aníbal Moreno, presidente da direcção da Associação Empresarial de Almancil, teve a amabilidade de me fazer chegar diversos documentos sobre a tributação agravada do património imobiliário detido por entidades residentes em paraísos fiscais.
        Sempre tive muitas dúvidas sobre a legalidade (ou, pelo menos, a constitucionalidade) em abstracto desta tributação agravada.
        Após ler a impressionante argumentação dos referidos documentos, estou igualmente convencido da injustiça da tributação agravada.
        E não nos esqueçamos que, tal como refere o Dr. Aníbal Moreno, na sua mensagem de e-mail, «recorde-se que quem usa de má fé na utilização das Offshores, continua a dispor de paraísos fiscais consentidos pelo Governo, como Delaware, Malta, etc.».
        Já solicitei permissão para que o conteúdo daqueles documentos possa vir a ser partilhado por todos nós.


        Entretanto, começa a desenhar-se uma novela, no tocante às alterações que, subitamente, a maioria parlamentar descobriu que há a fazer nos novos códigos.
        De acordo com o Diário Económico, no que toca à tributação agravada do património imobiliário detido por entidades residentes em paraísos fiscais, a maioria estará agora a ponderar, não a eliminação da tributação agravada em IMI, mas sim a diminuição do valor da taxa agravada de IMT (que, até ver, é de 15%).
        A concretização desta nova intenção passaria por um regime transitório excepcional ou por um regime excepcional que permitisse a transmissão da titularidade dos imóveis, de empresas sediadas em off-shore para residentes em território nacional ou, no caso de não-residentes, para fora das jurisdições off-shore constantes da "lista negra" aprovada pelo Ministério das Finanças.


        Parece, portanto, estar a formar-se uma nova tendência legistlativa, a dos "regimes excepcionais à medida".
        Não nos esqueçamos que, ainda hoje, o Conselho de Ministros aprovou um regime excepcional, destinado especificamente aos profissionais de táxi que pretendam evitar o pagamento do PEC (pagamento especial por conta).
        No caso do IMI e do IMT, de resto, a falta de senso não parece conhecer limites: instituiu-se um regime excepcional de tributação agravada do património de  entidades residentes em paraísos fiscais e, seguidamente, anuncia-se a intenção de instituir um regime excepcional para essas entidades, visando precisamente evitar o regime excepcional da tributação agravada do património dessas entidades.
        Temos, portanto, os nossos legisladores a "darem a volta" às normas que defenderam e que votaram tão convictamente há pouco tempo atrás e sempre através de "regimes excepcionais".
        Desculpem-me a informalidade, mas às vezes não há paciência...


        Internacionalmente, o Zimbabwe e a República Democrática do Congo divulgaram o teor do Acordo sobre Dupla Tributação celebrado entre ambos os países.
        Na Alemanha, foi adiada pela segunda vez e para data a anunciar a aplicação de uma taxa ambiental de circulação nas auto-estradas.
        Esta taxa ambiental incide sobre todos os camiões com peso superior a 12 toneladas e custará 9 a 14 cêntimos por quilómetro, em função do número de eixos do veículo e as características ambientais concretas de cada veículo.


        Nos Tribunais, o Tribunal Central Administrativo confirmou o entendimento recente da jurisprudência: sendo o IVA um imposto que incide sobre cada transmissão ou prestação de serviços e que tem, assim, por base um facto isolado e instantâneo, há que considerá-lo como um imposto de obrigação única, e não um imposto periódico, não obstante o seu apuramento e pagamento assumirem certa regularidade e periodicidade, pelo que, antes da alteração introduzida no artigo 45º, nº 4, da Lei Geral Tributária, pela Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, a contagem do prazo de caducidade de liquidação desse imposto tinha de ser feita a partir da ocorrência dos factos tributários.


        Em outro acórdão, o mesmo Tribunal recusou que a oposição à execução fiscal seja admissível quando tenha por fundamento a inexistência de norma que permita que a DGCI liquide juros compensatórios a uma determinada taxa.
        O Tribunal considera que tal fundamento reconduz-se ao ataque ao concreto acto de liquidação dos juros compensatórios, pelo que o sujeito passivo estaria  afinal a questionar a legalidade concreta da  liquidação.
        A via de reacção contra a liquidação ilegal de juros compensatórios será a da reclamação graciosa ou impugnação judicial.


        No que se refere à titularização dos créditos fiscais (assunto que pressinto que terá aqui presença assídua nos próximos meses), soube-se que o Governo vai ceder ao Citigroup todas as dívidas fiscais existentes até 30 de Setembro de 2003:
        Segundo o jornal "O Público", o secretário de Estado do Orçamento afirmou que, caso se verifique que parte dessas dívidas tenham sido já pagas ou não existam, o Estado compromete-se a substituí-las pelas apuradas no último trimestre de 2003. Contudo, este responsável recusou-se a esclarecer o que sucederá caso estas também não sejam suficientes para substituir as dívidas cedidas que não sejam cobráveis.
        Este compromisso de substituição, pelo Estado, dos créditos não-cobráveis é, no mínimo, estranho, uma vez que constitui pressuposto deste tipo de operação que o  risco da cobrança corre por quem titulariza os créditos, ou seja, no caso concreto, pelo Citigroup.
        Continua, de resto, por responder uma pergunta: qual a razão pela qual o Estado negoceia directamente com um único grupo privado um negócio desta magnitude?




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