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Ministra das Finanças Terá Prejudicado "Interesse do Estado" em Negócio Imobiliário
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA - Jornal "O Público", Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2004
A ministra de Estado e das Finanças, Manuela Ferreira Leite, prescindiu da opção de compra das futuras instalações da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, sem que essa renúncia tivesse tido alguma compensação contratual e tendo o Estado aceitado as posições do senhorio (grupo A. Silva & Silva), revelam os documentos oficiais. Essa decisão foi, contudo, tomada sem que a Secretaria de Estado do Tesouro estivesse ao corrente e contra o parecer da Direcção-Geral do Património (DGP), a qual defendeu ser "interesse do Estado manter a cláusula contratual da opção de compra".
O Ministério das Finanças renunciou a essa cláusula no contrato final de arrendamento, apesar de ter na sua posse desde 1999 um contrato de promessa que lhe permitia exercer a opção de compra do edifício na Parque Expo por um valor substancialmente abaixo do preço de mercado.
Para os serviços da DGP, o Estado deveria "manter esse direito desde que algures no seu horizonte tenha possibilidade de adquirir o imóvel", mas o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez desfez essa possibilidade. Em despacho de 4 de Dezembro de 2002, fixou que, "por indicação da senhora ministra e após a análise de todo o processo, decide-se que o Estado não exerça a opção de compra".
Os pedidos do PÚBLICO de acesso aos contratos foram negados e, ao longo de meses, as dúvidas sobre este negócio não foram esclarecedoras, tendo sido mesmo contraditórias com os documentos oficiais. O PÚBLICO insistiu ontem num esclarecimento mais aprofundado, sem resultado.
Versões contraditórias
As novas instalações situam-se no Parque das Nações. Possuem uma área bruta de 12.037 metros quadrados, caves para 289 viaturas e albergarão todos os serviços de Finanças de Lisboa, presentemente espalhados por vários locais.
O concurso público foi lançado em Julho de 1998 e, a 4 de Agosto de 1999, o então ministro das Finanças optou pela solução da Assimec, uma das empresas do grupo A. Silva & Silva, com uma significativa actividade na zona de Lisboa, detentor da concessão de 30 mil lugares de estacionamento em todo o país. A 24 de Agosto de 1999 foi assinado o contrato de promessa de arrendamento. A construção foi dada à firma Sopol, outra empresa do grupo, e previa-se que o edifício ficasse pronto até 30 de Julho de 2001. O arrendamento era feito por vinte anos e a renda mensal de 20.083 contos (100.173 euros), acrescido de um doze avos da contribuição autárquica.
Mas mais do que isso, o senhorio aceitou no contrato "constituir a favor do Estado uma opção de compra, da qual o Estado, por simples comunicação unilateral, terá o direito de exigir da Assimec que esta lhe venda o imóvel arrendado mediando preço pré-fixado". Esse direito poderia exercer-se a partir do sexto mês e até ao 20º ano.
Segundo a Parque Expo, a entrega dos lotes foi feita a 21 de Julho de 2000 e a Sopol pediu, a 9 de Novembro desse ano, para assinalar na obra a quota de execução da lage de fundo. A obra iniciou-se, mas a entrega da chave ao Fisco apenas se fez em 2004. O que sucedeu entretanto ainda não foi esclarecido, mas teve implicações para o Estado. A Assimec, segundo Relatório e Contas de 2002, pretendeu vender o imóvel a "um investidor institucional", o que não conseguiu nem identifica qual possa ser.
O contrato final de arrendamento refere que houve "diversas alterações" ao ante-projecto por "solicitações da Parque Expo e (...) pela comissão de acompanhamento nomeada pelo Estado". Teria sido o "atraso da Parque Expo na transmissão e disponibilização do lote" que gerou "agravamento dos custos de construção do imóvel como no alongamento dos prazos de execução" com "prejuízo financeiro para a Assimec", o que obrigou à alteração do contrato promessa em prejuízo do Estado. A par da queda da opção de compra, a renda mensal passou a ser de 122,5 mil euros, tal como pretendia a Assimec. Já no final de 2003, a renda seria reduzida para 119,6 mil, devido à descida da taxa da contribuição autárquica de 1,3 para 1 por cento.
Mas não só não se entende por que razão o Estado deveria arcar com os actos da Parque Expo, como a própria Parque Expo os negou ao PÚBLICO. Segundo o seu porta-voz, apenas se exigiu o "cumprimento do plano de pormenor e a qualidade arquitectónica de acordo com a localização". "Não houve, da nossa parte, nenhuma imposição estranha, mas apenas dentro do que estava definido", refere o mesmo porta-voz.
Os documentos oficiais referem alterações ao projecto que geraram um desacordo sobre a renda, mas nunca ao ponto de obrigar à renúncia à cláusula. O Estado queria 112.434 euros, mais a parte da contribuição autárquica, enquanto a Assimec defendia 122.500 euros (para a ressarcir de "um conjunto de encargos"). Para a Assimec, apenas se apontou o atraso da Câmara, este devido ao pedido da licença de ocupação "ter coincidido com o processo da passagem dos poderes de licenciamento da Parque Expo para a CML, processo que se revelou bastante moroso". A CML não respondeu.
Benefícios para o Estado? A Assimec remeteu a pergunta para as Finanças e, de lá, um porta-voz oficial começou, há meses, por afirmar sem especificar que a renúncia tinha-se traduzido "num considerável abaixamento da renda, de molde a tornar mais interessante o arrendamento por comparação com a opção de compra". "Essa decisão", afirmou-se ainda, "é mais favorável aos interesses financeiros do Estado e teve como contrapartida uma renegociação das condições de arrendamento", afirmações que os documentos não confirmam. Até ontem não houve mais esclarecimentos.
Serviços alertaram para "prejuízo para o Estado"
"Em conclusão, afigura-se-nos do interesse do Estado manter a cláusula contratual de opção de compra", concluíram, em Dezembro de 2002, os serviços da Direcção-Geral do Património. Em despacho para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais chamava-se a atenção de que poderia haver "prejuízo para o Estado na desistência da opção de compra". "Em termos financeiros, não temos qualquer dúvida para afirmar que, salvo melhor opinião, o Estado deve manter esse direito desde que algures no seu horizonte tenha possibilidade de adquirir o imóvel". Porém, acrescentava-se logo a seguir: "Mas se alguém admitir que isso não ocorrerá poderá defender uma posição inversa". A nota sublinha, ainda, que "se o Estado adquirisse este imóvel, nesta altura, seria muito abaixo do seu preço de mercado", já que "o imóvel vale muito mais que o preço da sua opção de compra e as rendas previstas estão também muito aquém das praticadas na zona da Parque Expo". O valor bruto calculado era de 25 milhões de euros, contra o valor de referência do contrato promessa de 17,9 milhões. Todos os cenários traçados pela Direcção-Geral do Património "são muito favoráveis ao exercício da opção de compra". Dois anos depois, Vasco Valdez parecia refugiar-se na posição superior: "Por indicação da Senhora ministra e após a análise de todo o processo, decide-se que o Estado não exerça a opção de compra".
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